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Legislação
Principal
Legislação
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ESTATÍSTICAS
ÍNDICE CRONOLÓGICO
INSTRUÇÕES DE USO
  • Texto entre aspas buscará a frase por completa. (Ex: "lei complementar 01/2012”)
  • Texto sem aspas buscará por cada palavra. (Ex: lei complementar)
  • Palavra com sinal de menos ( - ) buscará todas as palavras subtraindo aquela. (Ex: lei -complementar)
LEGENDA:
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8 atos encontrados
Nº 30634
Portaria
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Data: 21/12/2017
Situação: Em vigor
Nomeia Fiscal Tributário
Nº 30167
Portaria
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Data: 06/12/2017
Situação: Em vigor
"Desconstituir Nomeação"
Nº 30108
Portaria
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Data: 28/09/2017
Situação: Em vigor
"Nomeia Fiscal Tributário"
Nº 29803
Portaria
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Data: 03/08/2017
Situação: Em vigor
"Nomeia Procurador Jurídico"
Nº 29802
Portaria
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Data: 03/08/2017
Situação: Em vigor
Desconstituir Nomeação
Nº 29761
Portaria
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Data: 28/07/2017
Situação: Em vigor
"Desconstituir Nomeação"
Nº 29756
Portaria
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Data: 26/07/2017
Situação: Em vigor
"Desconstituir Nomeação"
Nº 29752
Portaria
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Data: 25/07/2017
Situação: Em vigor
"Desconstituir Nomeação"
Seta
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Portal atualizado em: 22/04/2021 16:01
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